QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA PROTEÇÃO DE DADOS, SABE?

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"Não é a Terra que está em perigo é a nossa civilização"

Dra Olimpia Silva, em Bragança

Esta Lei recente tem por objeto a garantia e proteção, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, às Liberdades públicas e aos direitos fundamentais das pessoas nas suas vertentes físicas, mas especialmente do seu honor , da sua intimidade pessoal e familiar.

Aplica-se aos ficheiros tanto públicos como privados, que contenham dados de carácter pessoal. 

Quando não se aplica a Lei? 

1. Nos ficheiros mantidos por pessoas físicas, exclusivamente pessoais ou domésticas.

2. Os ficheiros ao abrigo da Lei de Matérias Classificadas.

3. Ficheiros de investigação do terrorismo e de formas graves de delinquência organizada. Não obstante nestes casos o responsável do ficheiro comunicará previamente a existência do mesmo, as suas características gerais e a finalidade à Agência de Proteção de Dados.

2.1. Matérias que se regem com disposições próprias:

Regime eleitoral
Dados exclusivos para fins estatísticos
Regime do corpo das Forças Armadas
Registro Central das Prisões
Procedentes de imagens e sons obtidos mediante a utilização de videocâmara das Forças e Corpos de Segurança Nacionais, de conformidade com a legislação sobre esta matéria.

Escrito por Sandra Cruz a 27 de Janeiro de 2015, ás 9.10


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