QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA PROTEÇÃO DE DADOS, SABE?
"Não é a Terra que está em perigo é a nossa civilização" Dra Olimpia Silva, em Bragança Esta Lei recente tem por objeto a garantia e proteção, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, às Liberdades públicas e aos direitos fundamentais das pessoas nas suas vertentes físicas, mas especialmente do seu honor , da sua intimidade pessoal e familiar . Aplica-se aos ficheiros tanto públicos como privados , que contenham dados de carácter pessoal. Quando não se aplica a Lei? 1. Nos ficheiros mantidos por pessoas físicas, exclusivamente pessoais ou domésticas. 2. Os ficheiros ao abrigo da Lei de Matérias Classificadas. 3. Ficheiros de investigação do terrorismo e de formas graves de delinquência organizada. Não obstante nestes casos o responsável do ficheiro comunicará previamente a existência do mesmo, as suas características gerais e a finalidade à Agência de Proteção de Dados. 2.1. Matérias que se regem com disposições própria...